Habeas Corpus: Qualquer Um Pode Fazer?

Muitos se perguntam o que realmente é um habeas corpus, bem como são aplicados os detalhes que o cercam. É importante entender o poder que ele tem quando se quer evitar que um indivíduo seja preso. Além disso, é interessante saber quem pode ou não fazer valer esse direito.

Ademais, habeas corpus é um dos principais instrumentos legais ao qual um indivíduo tem direito, que traz a garantia de sua liberdade de ir e vir.  Isso ocorre em casos de investigações criminais para que o suspeito não seja preso ilegalmente ou sofra abuso de poder.

Em suma, é uma forma de proteção da democracia e do direito de todo cidadão a gozar de sua liberdade. Neste artigo, vamos explanar um pouco acerca dessa peça fundamental da legislação, bem como da sua aplicação. Confira!

As Origens Do Termo Habeas Corpus

Sua versão completa é “habeas corpus ad subjiciendun”. Esse termo, analogamente, tem a origem no latim e quer dizer “tenha o teu corpo”. Ouviu-se falar da expressão pela primeira vez em 1215, na Inglaterra, quando a Carta Magna Libertatum foi imposta pelos nobres ao Rei João.

Assim, durante a Idade Média, documentos eram expedidos com o intuito de libertar um prisioneiro. Primordialmente, tal ação era necessária a fim de ter um tempo a mais para a que a legalidade da detenção fosse discutida.

No Brasil, o primeiro texto com cunho legal que reconheceu o habeas corpus como instrumento de proteção ao direito individual foi o Código do Processo Criminal do Império, em 1832.

Entretanto, somente teve a sua inclusão dentro da Constituição Brasileira em 1891. Hoje está em vigor dentro do artigo 5º., no inciso 68.

O Que Realmente É o Habeas Corpus ?

O habeas corpus é uma ferramenta jurídica que, certamente, serve para a proteção do cidadão quando este está sendo privado de sua liberdade. É um instrumento previsto dentro da Constituição brasileira, inegavelmente, tendo o poder da coação e cessação de abusos e violências que suspeitos possam vir a sofrer.

Existem dois tipos aplicados no habeas corpus:

• O salvo conduto, ou habeas corpus preventivo;
• O liberatório ou repressivo.

Habeas Corpus Preventivo (Salvo Conduto)

Essa medida é concedida somente quando existe uma ameaça clara de privação de liberdade de um indivíduo. Chama-se de preventivo, pois antecede à prisão em si. Dessa forma, o juiz acaba expedindo o salvo conduto na prevenção contra ameaças e coações.

Habeas Corpus Repressivo (Liberatório)

Habeas corpus repressivo é conhecido também como liberatório. Ademais, ele objetiva o afastamento de toda e qualquer forma de constrangimento que uma prisão feita ilegalmente pode causar.

Inegavelmente essa medida é condenatória de todas as ações praticadas por agentes da lei ou não e atos judiciários praticados por outros cidadãos. Comumente, quem utiliza da prática é o advogado criminal que, sobretudo, visa a provisória liberdade do seu cliente.

Assim, é possível que o indivíduo responda ao processo sem ser privado do convívio familiar e social.

Quem Pode Impetrar O Habeas Corpus

Engana-se quem imagina que somente o advogado criminal pode impetrar o habeas corpus. Firmado dentro da Constituição, mas sendo a garantia do direito fundamental da liberdade, qualquer cidadão é habilitado para entrar com o pedido.

Dessa forma, como dito, não importa se a origem é estrangeira, nacional, pessoa física ou jurídica, com a presença ou não do advogado. A saber, para o requerimento, também não há a necessidade de formulários específicos ou documentos especiais.

Na verdade, comumente, o habeas corpus é impetrado em folhas simples de papel A4. Apesar de existirem modelos próprios que facilitam todo o processo, se até um semianalfabeto redigir e assinar, o termo terá chances de ser aceito, se for o caso.

Assim, essa ação de cunho informal é feita por terceiros, pois não é necessária uma procuração assinada pela vítima.

A Defesa Do Acusado

Quando se apresenta um habeas corpus a um juiz é esperado que este conceda uma liminar. Em síntese, o documento devolve a liberdade ao preso e permite que ele responda ao processo estando em convívio com a sociedade.

A liminar é definida como uma decisão judicial urgente. Dessa forma, ela evita que haja prejuízo de uma das partes até que o suposto crime seja investigado e julgado.

Conquanto, é importante ressaltar que não é somente o habeas corpus que resguarda os direitos dos cidadãos. Assim, há diversos instrumentos que tratam dessa garantia, por exemplo:

• Mandados de segurança – que protegem direitos líquidos da violação cometida por determinadas autoridades;
• Mandados de injunção – que são solicitados quando não existe uma lei regulamentadora que inviabiliza um direito constitucional.

A Impetração

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, esse manejo judicial é concedido quando um indivíduo se sente ameaçado, bem como sofre quaisquer formas de coação e violência. Entretanto, isso deve ocorrer dentro do seu direito a liberdade de ir e vir, inviabilizado por abusos no poder ou ilegalidade.

Mas, existe uma ressalva. O habeas corpus não pode ser impetrado quando de uma punição disciplinar.

Dessa forma, pode-se listar situações que estão dentro do contexto que abrange o Código Penal. Conforme o que diz a legislação, cercear a liberdade é ilegal quando:

• O processo estiver nulo;
• Não existirem causas justas;
• O indivíduo permanecer além do tempo que a lei determinar;
• Quem determinar a prisão não tiver autoridade para fazê-lo;
• A punição inicial estiver extinta;
• A lei permitir fiança, mas o indivíduo não estiver habilitado para tal.

Assim sendo, o Tribunal Superior admite a possibilidade de requerer o habeas corpus, já que o intuito seja embargar o inquérito policial. Dessa forma, caso as investigações não venham a se basear em provas e fatos concretos, o inquérito tem a possibilidade de ser trancado.

Como Efetivar O Habeas Corpus Sem A Presença Do Advogado

Para requerer um habeas corpus, é preciso encaminhar para o Tribunal de Justiça uma petição escrita à mão ou impressa. Uma vez que essa ferramenta judicial não implica nenhum ônus, pode ser protocolada por terceiros ou por quem foi preso.

O Tempo De Duração

Caso o habeas corpus seja concedido, terá a duração definida no ato da decisão. Nesse ínterim, o prazo decorre por tempo hábil para que o réu tenha a garantia de que responderá ao processo em liberdade até se esgotarem todos os recursos.